FENADEPOL – REFORMA DA PREVIDÊNCIA

PARA FENADEPOL, REFORMA DA PREVIDÊNCIA NÃO PODE PREJUDICAR TRABALHADOR

PARA FENADEPOL, REFORMA DA PREVIDÊNCIA NÃO PODE PREJUDICAR TRABALHADOR

O ano de 2017 foi de avanços na luta por melhorias e na manutenção dos direitos da categoria, principalmente no que se refere a Reforma da Previdência, que será votada em 2018, quando terminar o recesso do Legislativo. No final do ano, a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL) divulgou uma nota pública mostrando a preocupação sobre os desdobramentos das negociações em curso.

Na nota, a FENADEPOL alerta que o trabalhador brasileiro não pode ser penalizado, enquanto o Estado não faz sua parte para acabar coma burocracia, com as fraudes, com a corrupção e os desvios do dinheiro público. "Uma Reforma Previdenciária não pode ser injusta a ponto de ignorar itens básicos como regra de transição para todos os que estão em atividade e que possuem expectativas em relação ao seu futuro", afirma o documento, elencando ainda outros fatores que afetam os trabalhadores brasileiros. Veja abaixo a Nota Pública na íntegra:

"A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Instituição que congrega todos os Sindicatos da categoria, vem expressar sua preocupação e inconformismo com a Reforma da Previdência, que teve sua votação na Câmara dos Deputados adiada para fevereiro de 2018. Não se está a pregar que o Brasil não deve ter uma reforma previdenciária, mas defensável é a ideia de que somente aconteça depois que alguns pressupostos sejam alcançados, como por exemplo:

  1. a) efetivo trabalho de cruzamento de sistemas dos diversos Órgãos Públicos para acabar com as fraudes bilionárias contra o INSS (representa anualmente quase todo o valor do pretenso “déficit” alegado - R$ 143 bi);
  2. b) cobrança dos grandes devedores ativos (não falidos) perante a Previdência Social, cujo montante também é bilionário e pode ser realizada mediante aprovação de lei proposta pela PGFN que sugere uma execução fiscal administrativa, como é na Europa (muito mais célere e eficiente);
  3. c) efetivo fim da DRU em desvincular 30% dos cofres públicos referente às contribuições para a Seguridade Social para outros fins, cuja tributação abastece também a Previdência Social - tais contribuições devem constar concretamente das contas do governo para apuração de déficit ou superávit;
  4. d) consideração do Custeio para a Seguridade Social dos valores advindos de percentuais de loterias públicas (100% do líquido) e privadas (5% do bruto), pois são quantias que devem compor as contas, conforme o Artigo 195, inciso III da Constituição Federal;
  5. e) consideração do Custeio para a Seguridade Social dos valores advindos do DPVAT de todo o país, em que 45% devem seguir para este financiamento de Previdência, Assistência e Saúde;
  6. f) Efetivo trabalho de combate à sonegação previdenciária e apropriação indébita previdenciária, cujos montantes somados correspondem a bilhões de reais anuais que deixam de ingressar nos cofres públicos.

Enfim, da leitura desses pressupostos, fica a pergunta: quem são os verdadeiros privilegiados do nosso país? Certamente não são os servidores públicos. Se o Governo Federal empreender esforços em concretizar algumas das tarefas acima elencadas, mormente em relação às fraudes, poderá, então, praticamente dirimir o problema atual das contas previdenciárias, deixando a Reforma, propriamente dita, para uma etapa seguinte.

Mas propugnamos por uma Reforma que assegure o respeito aos trabalhadores do Brasil, tão maltratados pelo descaso público. Bilhões de reais são mal geridos, bilhões de reais foram desviados em corrupção e não pode essa “fatura” ser paga por quem cumpre sua jornada de trabalho corretamente e paga  seus impostos e tributos .

Uma Reforma Previdenciária não pode ser injusta a ponto de ignorar itens básicos como regra de transição para todos os que estão em atividade e que possuem expectativas em relação ao seu futuro.

Aliás, para nós, policiais da União, a PEC não faz diferenciação de gênero, impondo a mesma idade mínima para homens e mulheres, muito diferente do aplicado para as outras categorias de trabalhadores. Lamentável inconstitucionalidade: patente, inequívoca e injusta.

A FENADEPOL apela ao bom senso dos parlamentares e dos governantes, neste final de ano de tanta turbulência.  A Dignidade Humana é núcleo mais essencial a ser respeitado, e avançar com a Reforma da Previdência em 2018, sem as providências preliminares acima apontadas e sem conferir tratamentos equânimes, quando do momento de propor as modificações constitucionais, é tripudiar sobre o ser humano, que é o policial, que põe sua vida em risco, diuturnamente, em defesa de todos os cidadãos.

Esperamos que em 2018 soprem ventos de esperança e justiça para a sociedade brasileira e que nossos objetivos de segurança, saúde, paz e prosperidade sejam alcançados."

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Ações da FENADEPOL em 2017

Em 2017, a FENADEPOL atuou de forma efetiva junto à Direção-Geral da Polícia Federal para o fortalecimento da categoria e, consequentemente, de toda a classe policial. No período, também foram desenvolvidas ações junto ao Poder Judiciário e no Congresso Nacional em prol da carreira e dos profissionais que nela atuam. Entre as medidas estão o Adicional de Fronteiras, a necessidade da realização de concurso público, entre outras. Veja abaixo as principais reivindicações defendidas pela FENADEPOL:

Junto à Direção-Geral

  • Acompanhamento das ações referentes à implantação do Adicional de Fronteiras, junto à Administração da PF, com a consequente publicação do Decreto nº 9.224 de 06/12/2017, que regulamenta a Lei 12.855 de setembro de 2013 e da Portaria nº 455 de 19/12/2017 que relacionou os municípios considerados localidades estratégicas.
  • Acompanhamento da necessidade de realização de concurso Público para os cargos de carreira da Policia Federal, sendo que o Senhor Diretor-Geral assegura uma real possibilidade ainda no primeiro semestre de 2018.
  • Empenho junto à Direção-Geral para a reversão das vagas de aposentados da PF para eventuais servidores que tenham o interesse de retornar à ativa, após o cumprimento dos requisitos legais. Sinalização positiva do senhor Diretor-Geral.
  • Empenho junto à Direção-Geral da PF para o retorno do Processo Seletivo para o preenchimento das vagas de adido, adido adjunto e oficial de ligação nas missões no exterior.

 No Judiciário

  • Com referência à MP 805 que posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes entramos com ação junto à 9º Vara Cível do STJ/DF ( Nº 1016929-182017.4.01.3400) e junto ao STF, como Amicus Curiae na ADI 5849-9 da Conacate ( Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado), sendo a ADI nº 5809-DF do PSD já obteve medida de vigência para surpreender a eficácia dos artigos 1º ao 34 e 40 da referida MP.

No Executivo

    • A FENADEPOL e outras lideranças de entidades ligadas à União dos Policiais do Brasil (UPB)  estiveram reunidos com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. A diretora parlamentar da Federação, Maria do Socorro Nunes Tinoco, participou do encontro representando os delegados federais, cujo objetivo foi debater alternativas para que a PEC 287 não retire o direito dos profissionais de segurança pública à aposentadoria policial que está assegurada no texto da Constituição Federal, para os profissionais que exercem atividade de risco. Estiveram presentes na reunião o senador José Medeiros e os deputados federais Lincon Portela (PRB/MG) e João Campos (PRB/GO).
  • Em agosto, representantes da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal (PRF) se reuniram com a Subchefe da Casa Civil de Assuntos Parlamentares, Mariangela Fialek, onde foi discutida a possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço prestados nas Forças Armadas pelos policiais. Diante da receptividade da Subchefe, foram abordados outros temas, como a Reforma da Previdência, que trarão graves prejuízos a todas as categorias, como o tempo de serviço para as mulheres e a injusta regra de pensão por morte para as categorias. Estiveram presentes ao encontro, a presidente da FENADEPOL, Viviane da Rosa; os presidentes da ABRAPOL, Paulo Ayran, da APCF, Marcos Camargo e do SINDEPOL-DF, Flávio Werneck e o diretor Jurídico da FENAPRF, Marcelo Azevedo.
  • No Legislativo
  • A FENADEPOL participou da sessão da Comissão de Tributação e Finanças , em agosto de 2017, para discutir a  Regulamentação do Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal ) destinando os recursos disponíveis para a própria PF.
  • Representantes da FENADEPOL participaram da primeira audiência pública para discutir a Reforma da Previdência – PEC 287, em 6 de março, perante a comissão de parlamentares que irá  proferir parecer  à proposta. Outra audiência foi realizada em 10 de maio, que contou, igualmente,  com a presença das lideranças da FENADEPOL.
  • Em março, lideranças da UPB, incluindo a presidente da FENADEPOL, Viviane da Rosa, e a diretora parlamentar, Maria do Socorro Nunes Tinoco, iniciaram uma corrida para recolher as 660 assinaturas referentes ao texto da Reforma da Previdência, necessárias  para protocolar três emendas parlamentares na secretaria da Comissão Especial. Foram protocoladas três emendas (66, 67 e 68),em tempo hábil,  todas com mais de 220 assinaturas.
  • A FENADEPOL também participou ativamente junto aos parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) pela admissibilidade da PEC 412 (Autonomia da Polícia Federal). As ações capitaneadas pela Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) contaram com apoio dos movimentos sociais Orgulho Nacional, Nas Ruas, Avança Brasil, Patriotas, República de Curitiba e Brava Gente Brasileira.  Seus ativistas, Carla Zambelli, Fábio Constantino, Narli Rezende, Edeli de Almeida e Maurício  Vidal , dentre outros, se fizeram presentes com um número expressivo de seguidores. A entrega de meio milhão de assinaturas ocorreu no dia 25 de outubro.
  • No dia 17 de agosto  de 2017, durante uma audiência pública da CPI da Previdência no Senado, o representante da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Delegado Marcelo Bórsio, único representante de entidade de classe presente à mesa,  disse não acreditar que a Previdência esteja no vermelho. Para ele, na hora de fazer as contas, é preciso considerar o orçamento da Seguridade Social como um todo, sistema que engloba os recursos da área da saúde e de assistência social, além das aposentadorias e pensões. Nesse caso, afirmou, o saldo seria positivo. Segundo Bórsio, antes de propor uma reforma, o governo deveria centrar seus esforços em combater a sonegação e as fraudes no Instituto nacional do Seguro Social (INSS). O questionamento de Bórsio foi para rebater as afirmações do secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, que disse que o saldo da Previdência em 2016 foi negativo (R$151,9 bilhões). Para assegurar o equilíbrio da Previdência, Bórsio defendeu também o fim das desonerações das contribuições previdenciárias paras as empresas. Hoje, vários setores podem calcular as contribuições previdenciárias devidas sobre a receita bruta da companhia e não pela folha de pagamento, o que reduz o dinheiro que entra no caixa da Previdência. O secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, Jorge Rachid, concordou com a opinião do representante da FENADEPOL, afirmando que, em cinco anos, as desonerações somaram 78 bilhões. O DPF Bórsio já havia participado de outras audiências junto à CPI da Previdência como representante da FENADEPOL.  (Com Agência Senado).

FENADEPOL PARTICIPA DA

CRIAÇÃO DA UNIÃO DOS

POLICIAIS DO BRASIL

No dia 21 de dezembro de 2016, diversas entidades representativas de categorias da segurança pública se reuniram em Brasília para criar o movimento que deu origem à União dos Policiais do Brasil(UPB). Na ocasião, foi definido pelos presentes que em 8 de fevereiro de 2017 seria o Dia Nacional de Mobilização, quando foram definidos atos em defesa da aposentadoria do policial, que está ameaçada pela Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, a PEC da chamada Reforma da Previdência.

Outro importante passo dado pela União dos Policiais foi a criação de um fundo nacional para receber recursos dos grupos membros, com o objetivo de financiar e promover a organização das ações e mobilizações futuras. A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) é membro atuante da UPB, representada pela sua presidente, Viviane da Rosa e pela Assessora Parlamentar, Maria do Socorro Nunes Tinoco.

Esforço conjunto
A União dos Policiais Brasileiros nasceu da proximidade de categorias da Segurança Pública na luta contra o fim da aposentadoria policial. Fizeram  parte da UPB, as seguintes entidades:

ABC – (Associação Brasileira de Criminalística)
ABRAPOL (Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais)
ADEPDEL (Associação de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba)
ADEPOL BRASIL (Associação Nacional dos Delegados Policias Civis)
ADPESP – (Associação de Delegados de Polícia do Estado de São Paulo)
ADPF – (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
AMPOL – (Associação Nacional das Mulheres Policiais)
ANEPF – (Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal)
APCF – (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais)
APCN – (Associação das Polícias do Congresso Nacional)
CENTRAPOL- (Central Única Nacional dos Policiais Federais)
COBRAPOL – (Confederações Brasileiras dos Policiais Civis dos Estados)
CONCPC – (Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil)
CNPFF (Confederação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais)
CONGM – (Conferência Nacional das Guardas Municipais)
FEBRASP – (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários)
FENADEPOL – (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
FENAGUARDAS – (Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis)
FENAPEF – (Federação Nacional dos Policiais Federais)
FENAPPI – (Federação dos Peritos em Papiloscopistas e Identificação)
FENAPRF – (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais)
FENASPEN – (Federação Nacional dos Servidores Penitenciários)
FENDEPOL – (Federação Nacional Sindicatos Delegados Polícias Civis)
OPB – (Ordem dos Policiais do Brasil)
SINDEPO-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia do DF)
SINDEPOL-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF)
SINDEPOL-GO – (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás)
SINDIPOL – DF – (Sindicato dos Policiais Federais do DF)
SINDPESP – (Sindicato dos Delegados decia do Estado de São Paulo)
SINPOC – DF (Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF)
SINPOL – DF (Sindicato dos Policiais Civis do DF)

UPB leva 5 mil policiais à Brasília

Cerca de 5 mil policiais de todo o Brasil estiveram em Brasília no dia 8 de fevereiro  para protestar contra a PEC 287/16, que retira da Constituição o artigo que reconhece a atividade de risco dos profissionais de segurança pública nos critérios de concessão da aposentadoria. O ato público intitulado comoDia Nacional em Defesa da Aposentadoria dos Profissionais de Segurança Pública iniciou com a concentração de policiais no gramado em frente ao Congresso, onde foi montado um cemitério com cruzes, lápides e faixas. Foi a primeira grande manifestação desde a criação da UPB.

A abertura do evento contou com a participação de 27 parlamentares de diversos partidos políticos que apoiam a causa dos profissionais de segurança pública. Após os discursos dos parlamentares, e de alguns presidentes de entidades participantes da UPB, os manifestantes saíram em caminhada contornando o Congresso Nacional.

O objetivo da manifestação foi o de chamar atenção das autoridades sobre a ameaça à sociedade que é ter uma polícia cada vez mais envelhecida nas ruas. Pelas novas regras, para obter aposentadoria integral, o policial terá de contribuir por 49 anos, aposentando-se próximo aos 70 anos de idade, o que excede a previsão de expectativa de vida da categoria.

A União dos Policiais do Brasil (UPB) também realizou assembleia extraordinária unificada em frente ao Congresso Nacional, no dia 16 de março, com o objetivo de fortalecer a luta contra PEC 287, da Reforma da Previdência.

Federação apoia Movimento Acorda Sociedade

Em setembro, a FENADEPOL participou da reunião do Movimento Acorda Sociedade (MAS), realizado na sede do coconselho da Ordem dos Advogados do Brasil. O movimento é supra institucional e apartidário, e foi criado em janeiro de 2017 na necessidade de alertar, denunciar os retrocessos da PEC 287/2016 e ao mesmo tempo somar esforços no sentido mobilizar a sociedade brasileira para um debate nacional, congregando em torno de 24 entidades da sociedade civil organizada, dentre elas a ANFIP, ENAFISCO, ANPREV, ANAJUR, SINPROFAZ, ANAUNI, AUDTCU e a UPB ( União das Policias do Brasil).

As discussões preponderantemente giraram em torno da necessidade de serem estabelecidas ações que possam mobilizar a sociedade contra os diversos ataques que estão sendo desencadeados contra os servidores públicos e os trabalhadores em geral pela Reforma da Previdência. Estiveram presentes vários representantes da UPB: APCF, FENAPEF, APCN, AMPOL, PRF, CONGM, OPB e da CONACATE.

Em diversos momentos foi salientado o excelente trabalho desenvolvido pela Policia Federal que está sendo uma referência de reserva moral do país. Durante a reunião foram discutidas várias ações que poderão ser executadas pelas entidades presentes no intuito de mobilizar a sociedade brasileira contra a Reforma da Previdência.

OUTRAS AÇÕES DA FENADEPOL

  • A partir de Outubro de 2017, a FENADEPOL passou a integrar a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado –CONACATE, juntamente com  as seguintes entidades :
  • FENALEGIS - Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais.
  • FENALE - Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal 
  • FENASTC - Federação Nacional do Servidores dos Tribunais de Contas
  • SINDILEGIS - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União
  • FENAFIM –  Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
  • FENAMP – Federação Nacional dos Servidores do Ministério Público
  • FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
  • Foram realizadas Assembleias Ordinárias e Extraordinárias em 10 de maio, no Rio de Janeiro, 19 de outubro, em Santa Catarina e 20 de novembro, no Distrito Federal, oportunizando uma maior aproximação da Diretoria da FENADEPOL  com os seus filiados nas representações regionais.

AÇÔES EM PARCERIA COM O SINDPF/RJ:

  • A FENADEPOL apoiou a publicação de obras lançadas pelo SINDPF/RJ com assuntos de interesse do mundo jurídico e especialmente dos profissionais de segurança pública: “Do mandato de busca e apreensão”, “Repressão ao crime de abuso sexual contra crianças e adolescentes”, O delegado conciliador” e ” Vingança digital” ( estes dois últimos da série Pensamentos Acadêmicos).
  • Igualmente apoiou eventos organizados pelo SINDPF/RJ como: Seminário do Dia Internacional da Mulher, em 10 de março de 2017, Simpósio sobre Mandato de Busca em 10 de maio de 2017, Palestra “ Medidas Protetivas determinadas pelo delegado de Policia na defesa dos idosos”, em 14 de julho de 2017, com a presença da deputada federal Cristiane Brasil e Seminário sobre Pedofilia.
  • Também apoiou a importante Ação Social “Federal Kids– Todos Juntos com a Polícia Federal no Combate a Pedofilia”,  organizada e promovida pelo SINDPF/RJ. A corrida teve a participação de pais e filhos e a largada ocorreu na Praça Mauá, próximo ao Museu do Amanhã, contando com um expressivo número de participantes.  
  • Publicação de quatro edições da revista FENADEPOL com as seguintes matérias de capa:
  • Janeiro/Fevereiro: PEC 287/2016
  • Março/Abril: Lava jato
  • Maio/Junho:  Autonomia da PF
  • Julho/Agosto:  Adidâncias da PF
  • Setembro/Outubro: Ações SINDPF/RJ
  • Novembro/Dezembro:  A nova cara da PF

Fenadepol participa de reunião do Movimento Acorda Sociedade

Nesta quarta-feira, dia 13, representando a Fenadepol, o Presidente Sandro Torres Avelar, e a Vice-presidente de Assuntos Sindicais, Viviane da Rosa, estiveram presentes em reunião do Movimento Acorda Sociedade (MAS), realizado na sede do coconselho da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sandro Torres Avelar, presidente da Fenadepol

O movimento é supra institucional e apartidário, e foi criado em janeiro de 2017 na necessidade de alertar, denunciar os retrocessos da PEC 287/2016 e ao mesmo tempo somar esforços no sentido mobilizar a sociedade brasileira para um debate nacional, congregando em torno de 24 entidades da sociedade civil organizada, dentre elas a ANFIP, FENAFISCO,ANPREV,ANAJUR, SINPROFAZ, ANAUNI, AUDTCU e a UPB ( União das Policias do Brasil).

A reunião presidida pelo presidente do MAS, Clodoaldo Neves, contou com a presença do deputado Izalci Lucas (PSDB/DF) e do senador João Alberto Capiberibe (PSB/AP).

O senador relatou sobre um projeto de PEC , que  será por ele apresentado, ampliando a alínea b do inciso I, do §  1º , do artigo 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o Direito Previdenciário.

As discussões preponderantemente giraram em torno da necessidade de serem estabelecidas ações que possam mobilizar a sociedade contra os diversos ataques que estão sendo desencadeados contra os servidores

Viviane da Rosa, vice-presidente para Assuntos Sindicais

públicos e os trabalhadores em geral pela Reforma da Previdência.

Estiveram presentes vários representantes da UPB: APCF, FENAPEF, APCN, AMPOL, PRF, CONGM, OPB, bem como o presidente da CONACATE, Antônio Carlos Fernandes Lima Júnior, o ex-presidente da ANFIP, Vilson Romero e a Dra Maria Lúcia Fatoreli, do Movimento Auditoria Cidadã da Dívida.

Em diversos momentos foi salientado o excelente trabalho desenvolvido pela Policia Federal que está sendo uma referência de reserva moral do país.

Durante a reunião foram discutidas várias ações que poderão ser executadas pelas entidades presentes no intuito de mobilizar a sociedade brasileira contra a Reforma da Previdência.

 

 

 

 

 

 

 


 

 

Prazo para Renovação de Carteira Funcional – Ativos e Aposentados

Servidores ativos e aposentados, não percam o prazo de retirar a sua nova Carteira
Funcional.

A Polícia Federal lançou um novo Conjunto de Identificação Funcional, muito mais moderno,
compacto, seguro e com uma série de elementos que permitirão uma aceitação do documento
ainda maior, já que traz 17 itens de segurança e vários dados que não constam no CIF anterior,
como filiação, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, validade, matrícula SIAPE, no
do CPF, no do RG, fotografia no padrão ICAO, assinatura digitalizada e QR code.
A nova funcional possui tinta de variação óptica com luminescência à luz ultravioleta na cor
dourada, fundo geométrico duplo, fotografia fantasma do titular, QR-Code que informa os
dados biográficos do portador, fundo invisível fluorescente com brasão da PF, entre outros.
A mudança de CIF é obrigatória para todos os servidores policiais, incluindo os que estão
lotados em áreas administrativas e também os aposentados. Fique atento aos prazos de troca.
Ressaltamos que após o término do período de troca dos novos CIFs, as carteiras do modelo
antigo perderão a validade, devendo ser devolvidas à Polícia Federal.
Os órgãos governamentais e não-governamentais já foram comunicados da mudança do novo
Conjunto de identificação Funcional e dos seus muitos itens de segurança.
Nos casos de aposentadoria por invalidez, o servidor inativo deverá apresentar, no momento
da solicitação do novo Conjunto de Identificação, uma informação da DGP/PF que autorize o
servidor inativo por motivo de invalidez permanente a portar arma de fogo.
Como obte a nova carteira funcional?

SERVIDORES APOSENTADOS OU SEM ACESSO AO SISEG:

I – Preencha e imprima o formulário específico do anexo IV da Instrução Normativa no

112/2017, disponível no sítio eletrônico da PF (http://www.pf.gov.br/servicos-pf/aposentados-
pensionistas);

II – compareça à unidade de Recursos Humanos, entregue o formulário, faça a atualização
cadastral e apresente, caso seja solicitado:
a) ocorrência registrada na PF acerca de extravio, furto ou roubo; e
b) laudo psicológico para renovação do documento de porte de arma para o servidor policial
aposentado.
c) informação da DGP/PF que autorize o servidor inativo a portar arma de fogo, caso a
aposentadoria tenha sido por motivo de invalidez permanente.
III – compareça à unidade de identificação de seu Estado e apresente o Conjunto de
Identificação Funcional a ser devolvido, se houver, ou outro documento de identificação civil.
SERVIDORES ATIVOS COM ACESSO AO SISEG:

I – acesse o sistema SISEG, módulo: “CIF – CARTEIRA FUNCIONAL” e confira os dados pessoais e
funcionais constantes no formulário. Caso contenha algum dado incorreto, omissão de
informação, inclusão de nome social que não tenha sido solicitada pelo servidor ou abreviação
nos campos importados pelo sistema e-GP, solicite a correção pela unidade de recursos
humanos antes do envio da autorização de confecção do novo CIF.
III – compareça ao Grupo de Identificação – GID/DREX de seu estado ou ao INI/DIREX/PF e
apresente o Conjunto de Identificação Funcional a ser devolvido, se houver, ou outro
documento de identificação civil;
IV – apresente à unidade de identificação, quando necessário:
a) ocorrência registrada na PF acerca de extravio, furto ou roubo; e
b) Informação da DGP/PF autorizando o fim da restrição ao porte de arma.

http://www.pf.gov.br/servicos-pf/aposentados-pensionistas