Estatuto

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL
E S T A T U T O – CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE
 

CAPÍTULO I

Art. 1º – A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL – FENADEPOL, com sede e foro no Distrito Federal/DF, é entidade sindical de caráter federativo, de grau superior, com base em todo o território nacional e prazo de duração indeterminado, tendo como objetivo principal e fundamental a representação dos sindicatos a ela filiados e da categoria de Delegado de Polícia Federal junto às autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, na defesa dos interesses e direitos coletivos e individuais, podendo, para tanto, atuar como substituta processual dos sindicatos e como representante dos Delegados de Polícia Federal, ativos e inativos, bem como colaborar com as autoridades e demais entidades sindicais de qualquer grau, no sentido da manutenção das instituições democráticas, do estado de direito e na proteção à cidadania e aos direitos humanos.

Art. 2º – A Federação tem por finalidade:
I – conduzir as reivindicações da categoria a nível nacional;
II – assistir os Sindicatos e seus representantes, defender seus interesses coletivos e direitos individuais;
III – promover o desenvolvimento, o aprimoramento cultural e técnico dos delegados de polícia federal;
V – representar os delegados de polícia federal inorganizados em sindicatos.
CAPÍTULO II
PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 3º – São prerrogativas da Federação:
I – defender perante as autoridades administrativas e judiciárias, os direitos e interesses individuais e coletivos dos delegados de polícia federal, seus representados;
II – interceder, como interlocutora, junto às autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, com a finalidade de dar rápido andamento e solução aos problemas e reivindicações de toda a classe de Delegado de Polícia Federal;
III – celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho;
IV – instaurar dissídios coletivos de trabalho;
V – deflagrar greve;
VI – fixar contribuições aos órgãos sindicais representativos dos Delegados de Polícia Federal e a estes, quando inorganizados em Sindicatos;
VII – impetrar mandado de segurança coletivo;
VIII – promover ação direta de inconstitucionalidade;
IX – ter representação junto aos órgãos onde sejam discutidos e decididos os interesses da categoria;
X – filiar-se às organizações sindicais nacionais e internacionais;
XI – promover ações para a defesa dos interesses e direitos dos Delegados de Polícia Federal e dos sindicatos representados;
XII – manter e publicar notícias e informações de interesse da categoria;
XIII – receber e administrar qualquer repasse que lhe couber, relativo à contribuições de órgãos federais.
Art. 4º – São deveres da Federação:
I – defender a unidade da categoria;
II – promover a valorização do Delegado de Polícia Federal;
III – colaborar com as associações não sindicais, de que participem os integrantes da categoria que representa;
IV – estabelecer intercâmbio e promover solidariedade e ações comuns com as demais organizações sindicais, especialmente as representativas de outros segmentos do funcionalismo público federal;
V – divulgar assuntos, informações e orientação de interesses da categoria;
VI – divulgar à opinião pública as posições da categoria sobre questões de segurança das pessoas e do patrimônio;
VII- realizar estudos visando acompanhar a evolução das condições socioeconômicas e técnicas da categoria, bem assim colaborar com o desenvolvimento da política de segurança pública;
VIII – atuar na manutenção e na defesa das instituições democráticas brasileiras;
IX – abster-se de qualquer pronunciamento sobre assuntos de política partidária ou religiosa;
X- promover atividades culturais de interesse da categoria.
XI – propor Ação Civil Pública de responsabilidade por danos morais e materiais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, e qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração a ordem econômica e da economia popular, à ordem urbanística, além de direitos, prerrogativas e livre exercício das atribuições do respectivo cargo, no interesse e como representante da categoria dos Delegados de Polícia Federal.
CAPÍTULO III
DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS
Art. 5º – Todos os Sindicatos de Delegados de Polícia Federal têm direito de filiar-se à Federação, após aprovação em Assembleia Geral.
Parágrafo Único – Não haverá, em qualquer hipótese, qualquer discriminação que impeça a filiação, ficando ressalvada a penalidade de eliminação nos casos previstos nas letras “a” e “b” do inciso III do Art. 9º deste Estatuto.
Art. 6º – Os Sindicatos filiados, representados por seus diretores-presidentes, gozam dos seguintes direitos;
I – votar e ser votado;
II – participar com direito a voz e voto nas assembleias;
III – participar das atividades desenvolvidas pela Federação;
IV – utilizar os serviços instituídos.
Art 7º – São deveres dos filiados:
I – acatar democraticamente as deliberações da Assembleia Geral;
II – respeitar e cumprir o Estatuto da FENADEPOL;
III – pagar pontualmente as contribuições fixadas pela Assembleia Geral.
Art. 8º – Os Sindicatos filiados, seus dirigentes e associados, e os Delegados diretamente representados não respondem, nem mesmo solidariamente, pelas obrigações contraídas pela Federação.
CAPÍTULO IV
DISCIPLINA
Art. 9º – Os Sindicatos filiados estão sujeitos às seguintes penalidades:
I – de advertência, quando desrespeitarem o estatuto ou as deliberações da
Assembleia Geral;
II – de suspensão do direito de votar por até 90 (noventa) dias, quando:
a) reincidirem na falta prevista no item anterior;
b) atingirem a reputação moral ou o patrimônio da Federação
III – de suspensão do direito de votar enquanto estiver inadimplente, injustificadamente, no pagamento das contribuições fixadas pela Assembleia Geral, acrescido de mais 90 (noventa), depois de cumprida a obrigação.
IV – de eliminação, quando:
a) violarem gravemente o Estatuto;
b) já suspensos, reincidirem nas faltas previstas nos itens I , II e III deste Artigo.
Parágrafo Primeiro – As punições serão aplicadas pela Diretoria Executiva da Federação, após processo administrativo realizado em prazo não inferior a 60 (sessenta dias), assegurada a ampla defesa, que será manifestada por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação que detalhará a imputação faltosa.
Parágrafo Segundo – Aplicada a punição, caberá recurso com efeito suspensivo à Assembleia Geral, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação do ato punitivo.
Parágrafo Terceiro – A Assembleia Geral, no caso da suspensão prevista no inciso III, poderá rever a pena, em casos justificados de força maior, compreendidos entre esses crise financeira momentânea ocorrida independentemente dos esforços para evitá-la, desde que notificada a Diretoria da Federação, em tempo hábil, da sua existência e antes de aplicada a punição.
Parágrafo Quarto – A aplicação da pena de suspensão não exime a obrigação do pagamento das contribuições.
CAPÍTULO V
ADMINISTRAÇÃO E ÓRGÃOS
Art. 10 – São órgãos da Federação:
I – a Assembleia Geral
II – a Diretoria Executiva;
III – o Conselho Fiscal.
Parágrafo Primeiro – A Federação será representada nos demais órgãos de classe, inclusive internacionais, e nas negociações com o Governo Federal, pelo seu Presidente ou por quem este indicar formalmente, dentre os membros da Diretoria Executiva, na ordem de sucessão, ou excepcionalmente por um membro de Conselho ou de diretoria de Sindicato filiado.
Parágrafo Segundo – A Diretoria Executiva poderá instituir em caráter temporário Representação Executiva da FENADEPOL fora do Distrito Federal, bem assim órgãos auxiliares para assessorar o Presidente.
Parágrafo Terceiro – A Diretoria Executiva, de acordo com as necessidades da Entidade, poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para auxiliar seus Diretores.
Art. 11 – A Assembleia Geral é o órgão soberano da Federação. Suas deliberações obrigam a Diretoria Executiva, os sindicatos filiados e os Delegados de Polícia Federal inorganizados.
Art. 12 – Compete à Assembleia Geral:
I – dar posse aos eleitos para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
II – deliberar sobre a aquisição e alienação de bens imóveis;
III – aprovar a prestação de contas da Diretoria Executiva;
IV – conhecer e decidir os recursos interpostos na forma deste Estatuto;
V – autorizar a celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho, bem assim a instauração de dissídios coletivos;
VI – decidir sobre a mobilização parcial, total, temporária ou permanente da categoria, o estado e a decretação de greve, após deliberação da maioria dos Sindicatos filiados;
VII – deliberar sobre proposta de reajuste, reestruturação salarial, ou qualquer outra concessão de benefício à categoria, apresentado formalmente pelo Governo Federal.
VIII – fixar e reajustar as contribuições associativas e destinadas ao custeio do sistema confederativo da organização sindical;
IX – autorizar a filiação e o desligamento a órgãos de classe, inclusive centrais e organismos internacionais;
X – afastar, suspender e destituir membros da diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
XI – decidir sobre qualquer matéria que lhe for submetida na forma do Estatuto;
XII – decidir sobre proposta de alteração do Estatuto da FENADEPOL;
XIII – deliberar sobre a dissolução da Federação e a destinação do patrimônio;
Art. 13 – A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Federação, através de edital, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, do qual será dada ampla divulgação, podendo a convocação ser feita por meio eletrônico, quando as normas legais e este Estatuto não exigirem a publicação no Diário Oficial da União.
Parágrafo Primeiro – Do edital constará obrigatoriamente:
I – Local onde será instalada e se reunirá a Assembleia;
II – dia e horário da instalação
III – a ordem do dia.
Parágrafo Segundo – A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente da FENADEPOL, em uma única convocação, com qualquer número de presentes.
Parágrafo Terceiro – De cada Assembleia será lavrada ata que será lida na Assembleia seguinte que decidirá sobre sua redação, vedado discutir matéria já debatida e votada. As incorreções, havendo, serão retificadas no ato.
Art. 14 – A alienação do patrimônio, no seu todo ou em parte e a extinção da entidade só se considerarão aprovadas se votadas, nos dois casos, por maioria de 2/3 (dois terços) dos filiados.
Parágrafo Primeiro – A eliminação de filiado ou perda de mandato só se dará por aprovação da maioria absoluta.
Parágrafo Segundo – As demais matérias serão aprovadas por maioria simples dos presentes na Assembleia.
Art. 15 – Nas Assembleias cada Sindicato terá direito a um voto, que será exercido por seu Diretor-Presidente ou por quem este designar, dentre os membros de sua diretoria, conselhos ou suplentes.
Art. 16 – O Presidente da Federação poderá, a qualquer tempo, desde que necessário, convocar extraordinariamente a Assembleia Geral, dispensando-se, se urgente, o prazo de que trata o caput do Art.13.
Art. 17 – A Assembleia Geral Extraordinária poderá também ser convocada:
I – pela maioria da Diretoria Executiva;
II – pela totalidade do Conselho Fiscal;
III – pela maioria absoluta dos Sindicatos filiados.
Parágrafo Primeiro – O pedido de convocação será dirigido ao Presidente da Federação, que terá, desde que devidamente justificado o seu objeto, o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para realizar a Assembleia Geral, sob pena de instalação desta à sua revelia.
Parágrafo Segundo – A convocação pelo Conselho Fiscal se restringirá à apreciação de matéria pertinente à gestão financeira.
Art. 18 – Havendo urgência na apreciação de matéria, em casos relevantes, a Assembleia Geral Extraordinária poderá se reunir e deliberar por e-mail, teleconferência ou outra forma de comunicação que assegure o registro dos debates, de tudo sendo lavrada a respectiva Ata.
Art. 19 – A Diretoria Executiva compõe-se de (12) doze membros efetivos e (3) três suplentes, eleitos por votação secreta, para um mandato de três anos, admitida a reeleição.
Art. 20 – Os cargos da Diretoria Executiva são os seguintes:
I – Presidente;
II – Vice Presidente de Relações Políticas e Institucionais;
III – Vice-Presidente de Assuntos Sindicais e Sociais;
IV – Secretário Geral;
V – Secretário Geral Adjunto;
VI – Diretor de Finanças;
VII – Diretor de Finanças Adjunto;
VIII – Diretor Jurídico;
IX – Diretor Parlamentar;
X – Diretor de Comunicação Social;
XI – Diretor de Defesa de Prerrogativas;
XII – Diretor para Assuntos de Aposentados.
Art. 21 – Compete a Diretoria Executiva:
I – cumprir e fazer cumprir o estatuto e as deliberações da Assembleia Geral;
II – administrar a Federação, decidindo sobre assuntos de qualquer natureza, ressalvados os de competência da Assembleia Geral;
III – gerir e aplicar a receita e o patrimônio;
IV – representar a Federação e os Delegados de Polícia Federal inorganizados perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias;
V – reunir-se ordinariamente uma vez a cada três meses e extraordinariamente quando se fizer necessário;
VI – propor alteração e reforma do Estatuto.
VII – aprovar a previsão orçamentária anual, submetendo-a ao Conselho Fiscal.
VIII – aprovar a contratação e dispensa de empregados da FENADEPOL;
IX – determinar a cobrança judicial de devedores da FENADEPOL;
X – fixar o valor dos salários dos empregados da FENADEPOL;
Parágrafo Único – A Diretoria Executiva poderá instituir cargos de assessoria técnica e designar seus ocupantes.
Art. 22 – Os membros da Diretoria têm as seguintes atribuições:
I – O Presidente:
a) representar a Federação em juízo ou fora dele;
b) convocar e presidir as Assembleias e reuniões da Diretoria Executiva;
c) zelar pelo cumprimento do Estatuto e das deliberações da Assembleia;
d) executar as decisões da Assembleia e da Diretoria Executiva;
e) admitir, promover e dispensar empregados;
f) assinar contratos e firmar convênios como representante da FENADEPOL;
g) expedir portarias, instruções e resoluções, visando à implementação das decisões da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva;
h) abrir e movimentar conta bancária e assinar cheques e ordens de pagamentos, juntamente com o Diretor de Finanças.
i) substituirá o presidente em suas ausências ou impedimentos e o sucederá em caso de vacância o Vice-Presidente de Relações Políticas e Institucionais e o Vice-Presidente de Assuntos Sindicais e sociais.
Em caso de vacâncias da Presidência e das Vice-Presidências, concomitantemente, com mais de 06 (seis) meses para o término do mandato, o Secretário-Geral assumirá as funções da Presidência e convocará eleições imediatas para o preenchimento dos cargos vagos, para conclusão do mandato.
II – O Vice-Presidente de Relações Políticas e Institucionais:
a) substituir o Presidente em suas eventuais ausências ou impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância;
b) manter contatos periódicos e contínuos com políticos e autoridades constituídas e com representantes da sociedade organizada, em nome da FENADEPOL, objetivando o atendimento de reivindicações de interesse da categoria e da instituição Polícia Federal;
c) representar o Presidente, quando designado, em atos solenes e eventos políticos e institucionais relacionados a questões de polícia, justiça e segurança pública;
d) assessorar o Presidente em assuntos legislativos de interesse da categoria;
III – O Vice-Presidente de Assuntos Sindicais e Sociais:
a) substituir o Presidente em eventuais ausências ou impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância, na forma do art. 22, I, letra “i”;
b) estreitar o relacionamento com as entidades de classe dos segmentos de segurança pública e justiça;
c) promover a FENADEPOL junto às entidades classistas do País e autoridades constituídas;
d) organizar eventos jurídicos e culturais destinados ao aprimoramento intelectual dos Delegados de Polícia Federal;
e) elaborar e executar, após aprovação da Diretoria Executiva, programas de interesse social dos Delegados de Polícia Federal, seus dependentes, pensionistas e aposentados, nestes dois últimos casos, em conjunto com a Diretoria de Assuntos para os Aposentados;
f) executar outras atividades inerentes à área sindical e social.
IV – O Secretário Geral:
a) preparar a correspondência e o expediente;
b) organizar e manter o arquivo;
c) secretariar as Assembleias e reuniões da Diretoria Executiva;
d) substituir a Presidência, nas ausências ou impedimentos do Presidente, do Vice-Presidente de Relações Políticas e Institucionais e do Vice-Presidente de Assuntos Sindicais e Sociais. Em caso de vacância dos três cargos referidos, deverá aplicar o mandamento do art.22, I, letra “i”.
e) executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Presidente ou Pela Diretoria Executiva.
V – O Secretário Geral Adjunto:
a) substituir o Secretário Geral em suas eventuais ausências;
b) colaborar com a organização administrativa da Secretaria Geral;
c) executar outras atividades relacionadas a Secretaria Geral.
VI – O Diretor de Finanças:
a) dirigir a tesouraria;
b) manter sob sua guarda, fiscalização e responsabilidade os valores da federação;
c) proceder o depósito em contas bancárias dos valores recebidos;
d) assinar com o Presidente ou Vice-Presidente, mediante delegação do primeiro, os cheques, efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
e) apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e o balanço anual;
f) manter escriturado o livro-caixa e a documentação própria da tesouraria;
VII – O Diretor de Finanças Adjunto:
a) substituir o Diretor de Finanças em suas eventuais ausências ou impedimentos;
b) colaborar com o organização administrativa da Diretoria de Finanças;
c) executar outras atividades relacionadas a Diretoria de Finanças;
VIII – O Diretor Jurídico:
a) dirigir as atividades culturais, técnicas e organizar eventos;
b) elaborar estudos e emitir pareceres sobre questões jurídicas de interesse da classe.
IX – O Diretor Parlamentar:
a) manter relacionamento com deputados, senadores e ministros de Estado, em função dos interesses da classe;
b) atuar em sintonia com a Vice-Presidência de Relações Políticas e Institucionais em defesa dos interesses da categoria junto ao Congresso Nacional;
c) assistir o Presidente em assuntos legislativos de interesse da categoria;
d) substituir o Diretor Jurídico em suas eventuais ausências ou impedimentos.
X – O Diretor de Comunicação Social:
a) manter contato com órgãos de imprensa em geral;
b) divulgar as atividades da Federação.
c) substituir o Diretor Parlamentar em suas eventuais ausências ou impedimentos.
XI – O Diretor de Defesa de Prerrogativas:
a) assessorar o Presidente na tomada de decisões e comunicados na defesa de prerrogativas institucionais e funcionais, referentes à Polícia Federal e ao cargo de Delegado de Polícia Federal;
b) presidir a Comissão de Prerrogativas;
c) zelar pela observância do estatuto da Comissão de Prerrogativas;
d) convocar a Comissão de Prerrogativas para apreciação de casos submetidos à Presidência, mediante prévia manifestação dos interessados ou envolvidos.
e) substituir o Diretor de Comunicação Social em suas eventuais ausências ou impedimentos.
XII – O Diretor Para Assuntos de Aposentados:
a) defender em todas as instâncias os interesses dos Aposentados.
b) realizar ações de integração dos Aposentados com o Pessoal da Ativa,
c) substituir o Diretor de Defesa de Prerrogativas em suas eventuais ausências ou impedimentos.
Parágrafo Primeiro – O Presidente, por ato próprio, poderá delegar aos Vice-Presidentes parte de suas atribuições.
Parágrafo Segundo – As reuniões da Diretoria poderão limitar-se à manifestação do voto por via telefônica, e-mail ou outra forma de comunicação, de tudo lavrando-se ata detalhada.
Art. 23 – De todo ato da Diretoria Executiva, lesivo do direito, contrário à lei ou ao estatuto, poderá qualquer filiado recorrer à Assembleia Geral.
Art. 24 – O Conselho Fiscal compõe-se de três membros efetivos e dois suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva, para mandato de igual duração e nas mesmas condições, cumprindo-lhe, unicamente, fiscalizar a gestão financeira da Federação.
Parágrafo Primeiro – Presidirá o Conselho aquele que figurar em primeiro plano na chapa eleita, cabendo secretariá-lo aquele que o seguir.
Parágrafo Segundo – Compete ao Conselho, também, emitir parecer sobre a alienação e aquisição de bens imóveis.
Parágrafo Terceiro – O Conselho fiscal reunir-se-á semestralmente ou sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente.
Parágrafo Quarto – Aplicam-se em relação aos atos praticados pelo Conselho Fiscal as disposições dos Artigos 21 e 22, naquilo que lhe for pertinente.
CAPÍTULO VI
PERDA DE MANDATO
Art. 25 – Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, inclusive Suplentes, perderão seus mandatos nos seguintes casos:
I – malversação ou dilapidação do patrimônio social devidamente comprovada;
II – grave violação do Estatuto;
III – ação ou omissão constante que tenha por objetivo impedir o bom andamento dos trabalhos, causar constrangimentos, levar o desentendimento ou o desassossego ao seio dos demais membros da Diretoria e Conselho Fiscal ou ainda a prática de qualquer ato que impeça a realização de tarefas e obrigações determinadas pelo Estatuto ou Assembleia.
Art. 26 – Ocorrendo renúncia de diretores ou membros do Conselho Fiscal, serão eles substituídos na forma do Artigo 27.
Parágrafo Primeiro – Se a renúncia for do Presidente, este deverá comunicá-la ao Vice-Presidente de Relações Políticas e Institucionais.
Parágrafo Segundo – Na hipótese de renúncia coletiva da Diretoria Executiva e não havendo suplentes, o Presidente, ou na sua omissão, qualquer diretor, inclusive de sindicato filiado, convocará a Assembleia Geral para que eleja uma junta provisória, à qual cumprirá convocar a eleição no prazo de 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO VII
SUBSTITUIÇÕES
Art. 27 – Os pedidos de licença de diretores ou membros do Conselho Fiscal serão solicitados por escrito ao Presidente, o qual procederá sua substituição, na forma estatutária.
Parágrafo Primeiro – As substituições observarão o contido no Artigo 22.
Parágrafo Segundo – Na falta de previsão expressa ou impossibilidade de assunção momentânea ou definitiva do substituto, serão convocados os suplentes, de acordo com a ordem de colocação na chapa eleita. Não havendo suplentes, o(s) cargo(s) será(ão) preenchido(s) pela Assembleia Geral convocada extraordinariamente.
CAPÍTULO VIII
PATRIMÔNIO
Art. 28 – Constituem patrimônio da Federação:
I – as contribuições regulares dos filiados;
II – a contribuição para custeio do sistema confederativo da organização sindical respectiva;
III – a quota da contribuição sindical;
IV – os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas;
V – as doações, legados, multas recebidas e contribuições governamentais;
VI – outras rendas eventuais.
Art. 29 – O exercício financeiro da Federação, para efeitos orçamentário e contábil, coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas compromissadas.
Art. 30 – Os bens da Federação serão relacionados em livros de tombamento, podendo ser feito de forma digitalizada.
Art. 31 – A aquisição ou venda de bens imóveis dependerá necessariamente de autorização da Assembleia Geral que, também, poderá autorizar a doação ou desfazimento dos bens móveis considerados imprestáveis ou inservíveis.
Art. 32 – No primeiro quadrimestre de cada ano será realizada Assembleia Geral para deliberar sobre a prestação de contas do exercício anterior e no último bimestre para deliberar sobre a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
CAPÍTULO IX
PROCESSO ELEITORAL
Ar. 33 – A Diretoria Executiva e os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, serão eleitos pelos Sindicatos filiados, em Assembleia Geral, mediante escrutínio secreto, em pleito livre, que assegure iguais oportunidades aos candidatos e pleno respeito aos princípios democráticos.
Art. 34 – A eleição será convocada pelo Presidente da FENADEPOL e conduzida por Comissão Eleitoral composta por 3 (três) membros, por ele nomeada.
Art. 35 – A eleição e a apuração dos votos ocorrerão na segunda quinzena do mês de abril, a cada período de três anos, em dia previamente fixado no Edital de Convocação.
Art. 36 – O Edital de Convocação deverá ser publicado no Diário Oficial da União e divulgado junto aos sindicatos filiados com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias em relação à data da realização do pleito e deverá conter a data, local e horário do início e encerramento do pleito.
Art. 37 – São inelegíveis:
I – quem não tiver definitivamente aprovada suas contas em cargos de administração ou representação sindical ou junto a Federação;
II – para cargos de Presidente e Vice-Presidente, quem não ocupa ou não ocupou cargo efetivo ou de suplência de administração sindical de entidade filiada à Federação ou na própria Federação;
III – quem perdeu o cargo, em razão de ato improbo no mandato que está para se extinguir;
IV – quem não for filiado a Sindicato membro da Federação.
Art. 38 – Será de 15 dias consecutivos, a contar da publicação do edital convocatório, o prazo para registro de chapas.
Parágrafo Primeiro – O requerimento de pedido de registro de chapa será dirigido a Comissão Eleitoral e deverá ser assinado por seu encabeçador, acompanhado, obrigatoriamente, de ficha de qualificação de todos os membros da chapa, contendo os seguintes dados:
a) nome;
b) filiação;
c) data e local de nascimento;
d) endereço;
e) nome do cargo na Diretoria ou no Conselho Fiscal ou da suplência para o qual pretende concorrer;
f) informação sobre o cargo que ocupa ou ocupou em entidade sindical de Delegados de Polícia Federal;
Parágrafo Segundo – O requerimento de pedido de registro de chapa, com as fichas de qualificação, deverá ser entregue mediante recibo junto a Sede da FENADEPOL ou Representação Executiva da entidade.
Parágrafo Terceiro – O pedido de registro também poderá ser feito por via postal, com aviso de recebimento, desde que postado até o último dia do prazo para registro, devendo o encabeçador da chapa, nesse caso, comunicar a postagem a Comissão Eleitoral, por meio eletrônico, no qual informará a data da postagem e a composição da chapa e anexará cópia completa do pedido. O registro, no entanto, só será deferido se confirmado que a postagem ocorreu de fato, dentro do prazo de inscrição de chapa.
Parágrafo Quarto – A chapa só poderá ser inscrita se contiver candidatos para todos os cargos a serem preenchidos e, necessariamente, vinculará o nome de cada candidato a ela e ao cargo em disputa.
Parágrafo Quinto – No ato do registro a chapa obterá um número conforme a ordem de apresentação, na sequência, a partir de 01.
Parágrafo Sexto – Nenhum candidato poderá concorrer por mais de uma chapa.
Art. 39 – Encerrado o prazo para registro de chapas a Comissão eleitoral procederá, no prazo de 03 (três) dias úteis, a homologação e a publicação das chapas inscritas, com menção a todos os seus componentes, divulgando-a, em seguida, aos Sindicatos filiados.
Parágrafo Primeiro – A publicação se limitará a afixação do ato na Sede da entidade, a inserção do ato no site e divulgação aos Sindicatos filiados.
Parágrafo Segundo – A divulgação aos Sindicatos filiados poderá ser feita por meio eletrônico, com registro de recebimento.
Art. 40 – Será de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação da homologação da chapa, o prazo para impugnação de chapas ou de candidaturas.
Parágrafo Primeiro – Recebida a impugnação, será notificado para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, o encabeçador da chapa impugnada.
Parágrafo Segundo – Cumprirá a Comissão eleitoral decidir sobre as impugnações, em 05 (cinco) dias, improrrogável.
Parágrafo Terceiro – Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da decisão, pelo interessado, para a Assembleia, a qual se pronunciará sob a tempestividade, o cabimento e o mérito do Recurso assim que forem abertos os trabalhos da eleição, mas antes do início da coleta de votos.
Parágrafo Quarto – Se a Assembleia mantiver a decisão da Comissão Eleitoral que entendeu procedente a impugnação de chapa ou candidato, a chapa impugnada não poderá concorrer à eleição.
Parágrafo Quinto – No caso de impugnação isolada e única a membro da Chapa, exceto o Presidente, havendo a Assembleia mantido a impugnação, a eleição prosseguirá com a coleta de votos, concorrendo a chapa prejudicada sem o nome do impugnado, devendo o preenchimento do cargo, no caso de referida chapa ser vencedora, se de membro efetivo, ocorrer nos termos do Artigo 26 e 27 deste Estatuto.
Parágrafo Sexto – no caso de ser aceita a impugnação do candidato a Presidente, o registro da Chapa será cancelado.
Art. 41 – A recepção, apuração dos votos e divulgação do resultado compete a Comissão Eleitoral.
Art. 42 – Cada sindicato filiado terá direito a um voto, que será exercido por seu Presidente ou por quem o substituir legalmente, na forma do seu Estatuto.
Art. 43 – O direito de voto condiciona-se às seguintes condições:
a) filiação do sindicato há pelo menos doze meses anteriormente à publicação do edital convocatório da eleição;
b) pleno gozo dos direitos estatutários, inclusive quitação das contribuições regulares e confederativas.
Art. 44 – A votação será por escrutínio secreto, com adoção de cédula única, impressa ou reproduzida, de modo a assegurar sua inviolabilidade e o sigilo do voto, mesmo concorrendo uma única chapa.
Art. 45 – O voto só será anulado se contiver sinais evidentes da quebra de seu sigilo ou se apresentar rasuras.
Art. 46 – Concluída a apuração, será anunciado pelo Presidente da Comissão Eleitoral o resultado do pleito, proclamando eleita a chapa que obtiver maioria simples, considerados os votos apurados.
Art. 47 – O pleito será validado se votarem pelo menos metade mais um dos eleitores qualificados.
Art. 48 – Anulada a eleição, outra será realizada logo após.
Art. 49 – Na hipótese de empate, em seguida nova eleição será realizada, restrita as duas chapas mais votadas.
Parágrafo Único – Havendo concordância das duas chapas mais votadas e aprovação da Assembleia, a nova eleição será realizado em até 30 (trinta) dias. Se persistir o empate será considerada eleita a chapa que tiver o candidato a Presidente com maior idade.
Art. 50 – A posse dos eleitos dar-se-á automaticamente no dia do vencimento dos mandatos da administração anterior.
Art. 51 – Todos os atos do processo eleitoral, tais como pedido de registro de chapas, divulgação, apresentação de impugnações e decisões poderão ser feitas por via postal ou por meio eletrônico, mas a documentação original ou reprodução autenticada deverá ser apresentada à autoridade eleitoral no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Art. 52 – Os prazos previstos neste capítulo serão contados com exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil, se recair em sábado, domingo ou feriado.
CAPÍTULO X
REFORMA ESTATUTÁRIA
Art. 53 – O Estatuto da Federação só poderá ser alterado por iniciativa da Diretoria Executiva ou por requerimento de 2/5 (dois quintos) dos filiados que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais.
Art. 54 – A proposta de alteração do Estatuto deverá ser encaminhada, com a respectiva fundamentação, à Presidência da Diretoria Executiva, que a submeterá a deliberação na primeira Assembleia Geral que se seguir ao requerimento, observado as disposições normativas e legais que tratam do assunto e os seguintes requisitos:
I – o edital convocatório preverá um item especialmente para este fim;
II – a reforma só se dará se aprovada pela maioria dos presentes.
CAPÍTULO XI
DISSOLUÇÃO
Art. 55 – A dissolução da Federação dar-se-á unicamente por deliberação da Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim, sendo indispensável:
I – a publicação da convocatória em jornais de circulação nacional e no Diário Oficial da União;
II – quórum de 2/3 (dois terço) dos filiados (Art.14, caput)
III – votação por escrutínio secreto;
IV – deliberação tomada por 2/3 (dois terço), pelo menos, do colégio eleitoral.
Parágrafo Único – Aprovada a dissolução, no prazo que for estabelecido, serão pagas as dívidas e destinados o saldo do patrimônio a quem indicar a Assembleia, vedada sua repartição entre diretores do órgão.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto.
Art. 57 – Não havendo norma especial em contrário, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição contida no presente Estatuto.
Art. 58 – O mandato dos membros eleitos para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da FENADEPOL terá início, automaticamente, no dia 1º de maio do ano em que ocorrerem as eleições, quando será lavrado o competente Termo de Posse, e término no dia 30 de abril do terceiro ano subsequente ao início do mandato, podendo os atos festivos relativos ao evento serem realizados até 30 (trinta) dias depois.
Art. 59 – O exercício social da FENADEPOL tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro do mesmo ano.
Art. 60 – O presente Estatuto entra em vigor na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, ficando mantida a atual estrutura dos órgãos e cargos até a realização da próxima eleição.
Brasília, 29 de abril de 2015
Antonio Barbosa Góis
Presidente da FENADEPOL
Luiz Fernando Ferreira Gallo
OAB/DF 15.411