Ministro-Chefe da Casa Civil recebe a FENADEPOL e entidades do PL 5865/16

Representantes da Federação Nacional dos Delegados de Policia Federal -FENADEPOL e das demais entidades de categorias vinculadas ao PL 5865/16 se reuniram nesta terça-feira (1º) com o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha e assessores, para debater a proposta aprovada na CCJ da Câmara no dia 19 de Outubro.

A reunião, que foi intermediada pelo Senador da República José Medeiros (PSD/MT), ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a participação das entidades que representam servidores da Policia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária( INCRA).  Representantes das assessorias parlamentares da PF e da PRF também participaram da audiência.

No inicio da reunião, o Senador Medeiros, ressaltou a luta que vem sendo  desenvolvida pelas  categorias na longa negociação da apresentação do PL 5865/16, desde o governo anterior. “Estamos aqui com representantes sindicais que estão participando de um longo processo de negociação. Todos sempre se pautaram pela responsabilidade durante as conversas e mantiveram os seus compromissos com a mudança de governo”, ressaltou o senador.

Os representantes classistas solicitaram ao Exmo Sr Ministro apoio à indicação da Senadora Ana Amélia Lemos para a relatoria do projeto, bem como sua aprovação antes da PEC 241, que prevê um teto para gastos públicos.

Esta foi a solicitação feita pelo presidente da FENADEPOL, Sandro Avelar ao Sr Ministro e sua equipe.

O Ministro Eliseu Padilha, reafirmou que o governo Temer honrará todos os compromissos efetuados na gestão anterior da ex-presidente Dilma Rousseff, agradeceu e elogiou a atuação responsável das entidades envolvidas no projeto. “O próprio presidente Temer já disse que compromisso assinado deve ser honrado”, afirmou.

Destacou ainda que o trabalho desenvolvido pelas entidades deve continuar no Senado Federal, pois é um direito legitimo.

Isto realmente é o que as entidades se propõem daqui em diante: o trabalho junto aos senadores que irão analisar o texto oriundo da Câmara Federal.

A FENADEPOL foi representada pelo presidente Sandro Avelar, a Vice-Presidente de Assuntos Sindicais e Sociais, Viviane da Rosa e pela Diretora Parlamentar, Maria do Socorro Tinoco.

 

Entidades que participaram da reunião com Eliseu Padilha:

ABRAPOL

AMPOL

ASDNER

ADPF

APCF

FENADEPOL

FENAPEF

FENAPRF

SINDPFA

 

Fonte: Assessoria da FENADEPOL

 

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CPI da Lei Rouanet ouve hoje delegados da Polícia Federal

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lei Rouanet (Lei 8.313/91) realiza audiência pública hoje para ouvir os delegados da Polícia Federal Rodrigo de Campos Costa e Melissa Maximino Pastor.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 9.

Verbas para cultura
Em vigor desde 1991, a Lei Rouanet criou mecanismos para financiamento de projetos culturais baseado em incentivos fiscais. A CPI apura possíveis irregularidades na aprovação desses projetos, na fiscalização da lei e no uso dos recursos captados.

 

Fonte:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/518309-CPI-DA-LEI-ROUANET-OUVE-HOJE-DELEGADOS-DA-POLICIA-FEDERAL.html

CPI da Lei Rouanet ouve hoje delegados da Polícia Federal

A delegada da Polícia Federal Erika Mialik Marena defendeu nesta quarta-feira (19), em debate na Câmara dos Deputados, o fim do foro privilegiado de autoridades e o fortalecimento da estrutura das polícias judiciárias (civil e federal). Ela integra a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba (PR).

“O foro é um fator que contribui, sem dúvida, para perpetuar a sensação de impunidade e que faz o custo-benefício do crime valer a pena”, disse a delegada, que foi ouvida pela comissão especial que analisa o pacote de medidas de combate à corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF).

Erika afirmou que os tribunais que julgam as autoridades com foro especial, como deputados federais, senadores e ministros do governo, não têm estrutura para atuar como cortes criminais. A demora na análise do processo é levada em conta “pelo agente corrupto”. Para ela, o fim do foro especial por prerrogativa de função (que é o termo usado pela lei) é uma demanda da sociedade.

Aperfeiçoamento
Erika Marena propôs também o aperfeiçoamento das estruturas de combate à corrupção das polícias civis e federal, inclusive com a criação de delegacias especializadas neste tipo de crime.

A delegada afirmou que o quadro de desvio de recursos públicos no País é muito mais grave do que já foi apontado pela Operação Lava Jato, e afirmou que as medidas propostas pelo MPF surtirão mais efeito se forem acompanhadas do aperfeiçoamento da polícia investigativa.

“Sem os órgãos de investigação devidamente estruturados para o combate à corrupção, toda a engrenagem de prevenção e repressão acaba comprometida, trazendo reflexos inclusive ao próprio Ministério Público e à Justiça”, disse.

Conselho nacional
Erika Marena propôs ainda a criação de um conselho nacional das polícias judiciárias, que atuaria como um órgão de uniformização da atuação dessas polícias, de controle das atividades e de centralização das estatísticas criminais.

A proposta foi elogiada pelo relator das medidas de combate à corrupção (PL 4850/16), deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que sugeriu aos policiais o envio de uma proposta de criação do conselho à comissão especial. “É muito interessante e não havia sido falado aqui. Pode ser um caminho para padronização de procedimentos”, disse.

Teste de integridade

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Durante o debate na comissão especial, procuradores da República defenderam o pacote de medidas de combate à corrupção elaboradas pelo MPF. Para eles, as dez medidas vão dotar o Brasil de uma legislação moderna, mais próxima da existente em outros países, e tornará custosa a corrupção.

As propostas do MPF, que receberam 2 milhões de assinaturas de apoio, tratam de pontos como o aumento de penas para a corrupção, a criminalização do caixa-dois em campanhas eleitorais e o enriquecimento ilícito de servidores públicos.

O procurador regional da República da 1ª região, Bruno Calabrich, defendeu o teste de integridade, uma das medidas mais polêmicas do projeto. O teste consiste em simular a oferta de propina para ver se o servidor público é honesto ou não. Para ele, o teste supre uma lacuna da legislação brasileira, que é a verificação da honestidade do servidor público. “O teste afere a disposição do agente público para cometer um ato ilegal. É a intenção concretamente verificada”, disse.

Calabrich afirmou que o teste de integridade é recomendado por organismos internacionais como o Banco Mundial e que deve ser visto como “mais um instrumento para fiscalização”. “Ninguém é presumido desonesto por se submeter a ele”, declarou.

 

Fonte:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/518077-DELEGADA-DA-LAVA-JATO-PEDE-FIM-DE-FORO-PRIVILEGIADO-E-FORTALECIMENTO-DAS-POLICIAS.html