NOTA de 15 de outubro de 2019 – Ofício Nº 022/2019 – ADPJ. Brasília/DF

A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – Fenadepol – declara apoio à manifestação da ADPJ contida no Ofício Nº 022/2019 – ADPJ, datada de 15 de outubro de 2019, dirigida ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, acerca das atividades de Polícia Judiciária e do pernicioso Ciclo Completo de Polícia.
Ao Excelentíssimo Senhor – RODRIGO MAIA – Presidente da Câmara dos Deputados
NESTA
Senhor Presidente,
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária – ADPJ, entidade que congrega aproximadamente 8000 delegados de polícia de todo o Brasil, considerando o Ato da Presidência de 09 de outubro de 2019, por meio do qual foi constituída uma Comissão Especial para discutir a adoção, para todas as polícias da competência legal para investigação vem, por meio deste, apresentar algumas considerações importantes sobre a matéria, ou seja, eventual implantação do Ciclo Completo de Polícia.
No Brasil, o poder constituinte originário repartiu as competências institucionais da segurança pública (art. 144 da CF) por matéria (competências especiais, como da Polícia Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal) e por funções (polícia preventiva e repressiva). Assim, criou duas forças policiais repressivas, com competência constitucional para investigar, a Polícia Federal – com competências especiais – e as Polícias Civis – com competência residual, e 3 forças policiais preventivas, com competência para prevenir a pratica delituosa, as Polícias Rodoviária Federal e Ferroviária Federal – com competências especiais – e as Polícias Militares – com competência residual.
O Ciclo Completo de Polícia, defendido pelas forças policiais “preventivas” brasileiras, especialmente pelas Polícias Militares, sob as bençãos do Ministério Público, acaba com a divisão funcional de competências institucionais dos órgãos de Segurança Pública, estabelecida em nossa Carta Magna, permitindo, com isso, que uma mesma força policial seja competente para prevenir e investigar crimes comuns.
Inicialmente, cumpre destacarmos que a discussão do Ciclo Completo de Polícia não é nova, já tendo sido objeto de debate em 15 proposições legislativas (sob os mais diversos rótulos e estilos), sendo 13 delas propostas de emendas à constituição (PEC’s 124/99; 250, 276 e 291/2000; 181/2003; 7/2007; 266/2013; 324 e 431/2014; e 127/2015 originárias na Câmara dos Deputados; e 21/2005; 51/2013; e 131/2015 oriundas do Senado), que foram refutadas pelo Congresso Nacional, o que revela imediatamente tratar-se de tema controvertido e espinhoso, com considerável rejeição política.
Como é cediço, o discurso do Ciclo Completo de Polícia foi erigido, basicamente, sob o seguinte trinômio: 1) a polícia tem um funcionamento incompleto; 2) há um alto grau de burocracia e custo do trabalho policial; e 3) comparação aos modelos de outros países que adotam o ciclo completo, que merecem avaliação pontual e circunstanciada.
1. Argumento de que as Polícias têm funcionamento incompleto
O fundamento de que a “polícia tem um funcionamento incompleto” é apenas um diagnóstico feito sob a ótica dos interesses das forças preventivas, que não se sustenta sob o primado democrático do checksand balances (freios e contrapesos), pelo qual o poder soberano deve ter o seu exercício repartido por órgãos ou funções distintas e independentes de forma que um desses não possa agir sozinho sem ser limitado pelos outros. Tal princípio, teorizado por Montesquieu e John Locke, é fundamento para a existência de um Estado Democrático de Direito, como o conhecemos, sendo o seu afastamento o direcionamento para um Estado totalitário.
Nessa senda, foi concebido em nossa Carta Fundamental sistemas de Segurança Pública e Justiça Criminal exercidos por vários atores, que controlam as atividades uns dos outros por meio da repartição de funções próprias. Assim, à Polícia Militar compete prevenir o crime, à Polícia Civil reprimir (investigar) o crime, ao MP impulsionar a Ação Penal e ao Judiciário julgar as ações criminais. Desse modo, se pretendeu harmonizar esses sistemas, no qual o poder do Estado foi repartido em competências institucionais que se complementam.
Dessa forma, isolar as funções policiais, especialmente a investigação criminal, do sistema de persecução penal e dizer que a unificação das competências de prevenção e repressão criminal é a solução para as mazelas de todo o sistema é uma pretensão extravagante, que não se fundamenta na senda política ou racionalidade dos verdadeiros problemas dos sistemas de Segurança Pública e Justiça Criminal, ao qual estão inseridas, como restará ao final evidenciado.
1. Argumento de que há um alto grau de burocracia e o custo do trabalho policial
A retórica do “alto grau de burocracia e o custo do trabalho policial” é constantemente empregada pelos policiais militares e patrulheiros rodoviários para justificar o Ciclo Completo de polícia. Segundo esses atores a despesa com deslocamento para apresentar fatos criminosos às autoridades competentes (Delegado de Polícia Civil e/ou Federal) justificaria a não realização dos atos de controle de legalidade exercida pelos delegados de polícia, submetendo-os exclusivamente a controle diferido.
O que nunca foi evidenciado, quando de tais proposições legislativas, é quanto custaria aos cofres públicos incrementar atribuições a cada uma das polícias que passariam a exercer a integralidade do trabalho, pois isso nos parece importante no contexto da crise de austeridade econômica vivida. Sob o rótulo de busca por maior eficiência das instituições, as pretensões de melhoria salarial e de prestigio social vêm sendo mascaradas por corporações, mesmo que talvez não tenham compreendido estarem inseridos em um projeto perigoso de anarquização da segurança pública.
A repartição de funções públicas é feita precipuamente para gerar controle de atos de soberania do Estado de um órgão pelo outro, dentro do conceito de freios e contrapesos. A repartição de funções públicas tem como reflexo transverso, ainda, a especialização dos agentes públicos que permite a celeridade processual sistêmica.
Assim, é evidente que não é simplesmente a repartição de funções públicas o mal em si dos sistemas de Segurança Pública ou Justiça Criminal brasileiros, sendo consequência da aceitação dessa premissa como verdade a negação dos preceitos democráticos próprios à separação dos poderes.
Vale destacar que recentemente observamos atônitos no Brasil, em movimento similar ao observado na discussão do Ciclo Completo de polícia, o avanço do Ministério Público sobre competência própria das polícias repressivas (INVESTIGAÇÃO), no qual o fiscal da lei se arvorou de competência atribuída pelo constituinte a outros órgãos do sistema de Justiça Criminal (Polícias Civis e Federal) calcado no discurso de economia, celeridade e independência, argumentos semelhantes aos ora apresentados pelos militares.
Como consequência produziu-se um órgão (Ministério Público) com poderes de polícia e sem qualquer fiscalização externa, visto que esse órgão, fiscal da lei e da atividade policial, virou fiscal de si mesmo. Não se entende bem porque o Ministério Público se arvora como defensor do ciclo completo, como se o problema do acúmulo de processos no Poder Judiciário não fosse de sua alçada.
Só para esclarecer como é relevante esclarecer sobre esse acúmulo de ações penais no Poder Judiciário, insta frisar que, segundo o relatório Justiça em números do CNJ, “em 2017, ingressaram no Poder Judiciário 2,7 milhões de casos novos criminais, sendo 1,7 milhão (61,6%) na fase de conhecimento de 1o grau, 357,5 mil (13,1%) na fase de execução de 1o grau, 19,6 mil (0,7%) nas turmas recursais, 576 mil (21,1%) no 2o grau e 95,6 mil (3,5%) nos Tribunais Superiores”. A quantidade de processos criminais pendentes é maior do que a quantidade de processos novos que ingressam no Poder Judiciário, o que acaba produzindo, necessariamente, um acervo cada vez maior a ser vencido. Só para citar como exemplo disso, o TJSP possui 1.919.043 processos pendentes e (em 2017) teve mais 455.588 entradas (processos novos). Os números estão a indicar que, talvez, o gargalo mais relevante não seja os das Delegacias de Polícia, mas, sim, os de procedimentos já judicializados, o que, então, não deixa o Ministério Público em posição tão confortável. Imagine-se se o volume de investigações aumentarem (sem a qualidade necessária, inclusive), o que haverá senão o colapso do sistema judicial.
Desequilíbrios e argumentos retóricos nesse jaez devem ser combatidos pelos congressistas e ocorreu, no caso do empoderamento do MP, por se permitir que conceitos utilitaristas prevalecessem em face dos preceitos democráticos do checksand balances, tendo como sucedâneo notícias de abusos praticados por membros de um Ministério Público hipertrofiado e sem controle.
Assim, argumentos utilitaristas podem ser utilizados para desenvolver o aperfeiçoamento do sistema posto, mas a promoção de uma ruptura sistêmica, de forma açodada, como a proposta de Ciclo Completo de polícia pode nos colocar novamente nos trilhos da arbitrariedade, distantes do necessário controle de uma força hipertrofiada.
1. A comparação com os modelos de outros países que adotam o ciclo completo
Integra o discurso dos defensores do Ciclo Completo de Polícia no Brasil o argumento de que países com baixo índice de criminalidade, como Chile, França e EUA, adotam com sucesso modelos semelhantes. Para esclarecer melhor o tema, faz-se necessário apresentar o seguinte quadro comparativo: