A FENADEPOL informa que, na tarde desta quarta-feira, 26 de agosto, o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, instituiu a Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2024 (PEC 24/24).
A admissibilidade da PEC 24/2024 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 17 de março último. Desde então, a AMPOL e a FENADEPOL representada por suas dirigentes, juntamente com a ADPF, têm realizado articulações contínuas para assegurar o avanço da proposta no processo legislativo.
Com a criação da Comissão Especial, inicia-se uma fase decisiva: a análise de mérito da PEC 24, etapa fundamental para o fortalecimento das pautas que impactam diretamente as mulheres policiais em todo o país.
A PEC 24/2024 busca recompor direitos previdenciários de profissionais da segurança pública alterando pontos da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103).
