A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – FENADEPOL, entidade que representa os Delegados de Polícia Federal, vem a público expressar seu repúdio ao teor do Projeto de Lei 7596/17, aprovado pela Câmara Federal dos Deputados em 14 de Agosto, à noite, o qual define crimes de abuso de autoridade, sem a esperada e devida discussão com as instituições envolvidas e com a sociedade.
É de se perguntar a quem interessa o enfraquecimento das autoridades responsáveis pelo combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e as organizações criminosas, quando, em vez de aperfeiçoar o sistema penal brasileiro, buscando a devida punição aos que afrontam à segurança da sociedade, buscam criminalizar seus operadores, atingindo suas funções essenciais, com o único objetivo de intimidá-los.
Neste momento, é imprescindível que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ciente de sua obrigação de zelar pela Segurança da Sociedade Brasileira vete esse malfadado projeto, que causará graves prejuízos à luta contra as organizações criminosas, apresentado como verdadeiro Estatuto de Defesa da Criminalidade.
Brasília, 15 de agosto de 2019.
Viviane da Rosa, Presidente
