Na tarde de ontem (17), foi apreciada e aprovada a admissibilidade constitucional da PEC dos Profissionais da Segurança Pública (PEC nº 24/24), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O relatório da PEC traz avanço importantes para a recomposição de direitos previdenciário dos policiais federais defendidos pela AMPOL, FENADEPOL e ADPF.
A PEC 24/24 tem o mérito de propor a retirada da idade mínima para todos as servidoras e servidores policiais da União e do Distrito Federal que se encontravam em suas respectivas carreiras e que ainda não tinham completado os requisitos para a obtenção da aposentadoria especial até a data de 12/11/2019, com integralidade e paridade plena para todos. No documento foram extintas as regras de transição.
Para os policiais que entraram no serviço público após a data de 12/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019), todos terão integralidade e paridade plena, com idade mínima diferenciada de 50 anos de idade, com 20 anos de tempo de serviço estritamente policial, sendo 25 anos de contribuição para as mulheres – com idade de 53 anos e 25 anos de tempo de serviço estritamente policial – e 30 anos de contribuição para os homens.
A PEC também retira a proibição de acumulação de pensões para os policiais, no sentido de que a mulher policial não será obrigada a abrir mão de seus sagrados proventos, no caso de optar pela pensão do companheiro ou vice-versa, para prover a família, além de tratar de outros benefícios.
A proposta será agora apreciada em uma Comissão Especial criada pelo presidente da Câmara, que terá 40 sessões para análise. O relator da Comissão fará um parecer que servirá de orientação para a decisão do Plenário da Câmara. Nesse parecer, poderá constar: aprovação total, rejeição total ou parcial, emendas pontuais e substitutivo.
Em seguida, o texto segue para o Plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos para ser aprovado em 2 turnos, depois seguirá para o Senado Federal.
A FENADEPOL acompanha com confiança o trâmite da matéria que, se aprovada, poderá mudar a vida de milhares de policiais brasileiros, homens e mulheres.
