Raquel Kobashi Gallinati, Tania Prado e Juliana Ribeiro Foi elaborado na Câmara…
Tag: LGPD Penal
Entidades publicam alerta contra anteprojeto da LGPD Penal em estudo na Câmara
Elas apontam que o texto está repleto de ‘vícios insanáveis de inconstitucionalidade’.…
Policiais federais, civis e militares veem prejuízos a investigações e pressionam Câmara a engavetar ‘LGPD Penal’
Texto que define normas para coleta e uso de dados por órgãos…
