MGI publica portarias que definem localidades estratégicas e regulamentam indenização para servidores de cinco órgãos federais

 

📢 O MGI publicou no DOU portarias que definem os municípios considerados localidades estratégicas para atuação de servidores da ANVISA, ABIN, IBAMA, ICMBio e Serviço Florestal Brasileiro.

As normas regulamentam a Lei n° 12.855/2013, que prevê indenização para servidores em exercício nessas localidades, observados os critérios estabelecidos para cada órgão.

🔎 Acesse no DOU n° 154 | Seção 1 | 17/08/2026 Portarias n° 6.666 a 6.670.

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