O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o fim da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. A decisão, tomada nesta quarta-feira (3), considerou inconstitucional a regra introduzida pela Reforma da Previdência de 2019, que obrigava trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde a atingir determinada idade para ter acesso ao benefício.
Por outro lado, a Corte manteve as demais mudanças da reforma, como a nova forma de cálculo da aposentadoria especial e a proibição da conversão de tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a entrada em vigor das novas regras.
O julgamento foi concluído no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI). A exigência de idade mínima foi derrubada por 6 votos a 5. A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores que exercem atividades com exposição permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde, além de ocupações que oferecem riscos à integridade física.
Com a Reforma da Previdência, promulgada em 2019, passou a ser exigida uma idade mínima, além do tempo de exposição aos agentes nocivos. Agora, o STF considerou que essa exigência contraria a finalidade protetiva do benefício.
O que muda na aposentadoria especial após decisão do STF?
Com a decisão, deixa de valer a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. Na prática, trabalhadores poderão ter acesso ao benefício sem precisar atingir as idades estabelecidas pela Reforma da Previdência, desde que cumpram os demais requisitos aplicáveis.
Antes da reforma, a aposentadoria especial era concedida com base no tempo de exposição aos agentes nocivos, sem exigência de idade mínima.
A partir de 2019, passaram a valer os seguintes critérios para novos segurados:
Atividades de baixo risco: 60 anos de idade e 25 anos de atividade especial;
Atividades de risco moderado: 58 anos de idade e 20 anos de atividade especial;
Atividades de alto risco: 55 anos de idade e 15 anos de atividade especial.
Com o entendimento do STF, a exigência etária deixa de ser válida. Os períodos mínimos de atividade especial, entretanto, continuam sendo necessários.
A decisão também não altera as demais modalidades de aposentadoria especial previstas para trabalhadores que já estavam no sistema antes da reforma, como a regra de transição por pontos e o direito adquirido para quem havia cumprido os requisitos até 12 de novembro de 2019.
